Direito de Família

Pensão alimentícia (avós)

Quando fica comprovada a incapacidade dos pais no pagamento da pensão alimentícia dos filhos, a obrigação passa a ser dos avós.

Entendimento: Quarta turma do STJ

Direito Tributário

STJ confirma que depósito prévio viola princípio da ampla defesa.

Recurso Especial 943116 SP (2006/0230014-2)

Direito Administrativo

Pela Súmula 343 do STJ, a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo é essencial para a observância ao princípio da ampla defesa. A Lei 8112/99 silencia nesse aspecto.

Direito Penal (STF)

Segundo o STF, o simples fato de dirigir sem habilitação não caracteriza contravenção penal. O responsável só pode ser punido administrativamente com cobrança de multa e apreensão do veículo.

Direito Constitucional

Leia os direitos e as garantias na Constituição – art. 5º.

Direito do Consumidor

O CDC é uma lei que integra a vida do brasileiro e representa exemplo para o mundo, pois os PROCONS funcionam plenamente.  Em jargão popular, diz-se que o Código do Consumidor é uma lei que "pegou".

Heyrovsky Rodrigues
Bacharelando em Ciências Jurídicas pela Universidade do Distrito Federal

Honorários advocatícios

A advocacia é gratificante, porém trabalhosa. Depois de 5 anos de estudo, estágio, exame de ordem, o advogado faz por merecer honorários compatíveis com seu trabalho e deve basear os honorários na tabela da OAB.